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Notícias


DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP NÃO EVITA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS

17 de agosto de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

Existem várias hipóteses de presunção de dissolução irregular de sociedade, que leva à responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias. O  STJ editou a Súmula 435 que  estabelece “Presume-se  dissolvida  irregularmente  a empresa que deixar de funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos órgãos competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula […]

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Trabalhador pode ter o dia abonado para levar animal a consulta de emergência

3 de agosto de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9235/17, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que permite que o trabalhador tenha o dia abonado, sem prejuízo do salário, quando acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência. O parlamentar propõe acrescentar a previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-lei 5.452/43). Segundo Silva, os direitos do animal […]

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STF: Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia

publicado por Buratto E Shilinkert

Plenário deu interpretação conforme a dispositivo da CLT que obrigava a submissão da demanda a comissão de conciliação. O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 1º, que trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia. Os ministros deram interpretação conforme a CF a dispositivo da CLT que obrigava o trabalhador a submeter as demandas primeiro à Comissão de […]

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STJ – É NULA A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA SUCEDIDA

31 de julho de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária, quando a execução foi ajuizada depois da sucessão. De fato, a falta da indicação correta do devedor na constituição do crédito tributário atinge o título executivo, […]

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