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A “Prova Surpresa” ou “Guarda de Trunfo” no NCPC

1 de abril de 2019 publicado por Buratto E Shilinkert
Por: Caroline Tavares e Luciano Buratto A “Prova Surpresa” ou “Guarda de Trunfo” no NCPC É chamada de “prova surpresa” ou “guarda de trunfo” a prova documental existente e conhecida da parte, que deixa, ardilosa e maliciosamente, de juntá-la no processo no momento que lhe cabia, objetivando com isso, tumultuar e obter vantagem com essa […]

Por: Caroline Tavares e Luciano Buratto

A “Prova Surpresa” ou “Guarda de Trunfo” no NCPC

É chamada de “prova surpresa” ou “guarda de trunfo” a prova documental existente e conhecida da parte, que deixa, ardilosa e maliciosamente, de juntá-la no processo no momento que lhe cabia, objetivando com isso, tumultuar e obter vantagem com essa omissão voluntária, sendo prática coibida como veremos adiante.

Porém, não é toda prova documental, juntada tardiamente nos autos, que será caracterizada como “prova surpresa” ou “guarda de trunfo”, sendo, desde que preenchidos as condições previstas na legislação processual, importante instrumento na busca pela verdade real processual, e que certamente produzirá decisões mais justas e acertadas.

Regulamentada pelos artigos 396 a 441 do NCPC, a prova documental é um dos meios de prova cabíveis no convencimento do juízo, quanto à matéria controvertida nos autos, e, a principal, quando se trata de matéria de direito

Na vigência do antigo CPC, o momento de sua produção (dentro dos autos) se dava quando do ajuizamento da inicial pelo autor, e da apresentação da contestação pelo réu, oportunidade em que as partes deveriam instruir suas peças com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 caput CPC[1]) , sob pena de preclusão do ato.

A entrada do NCPC, alterou essa dinâmica, passando a admitir, a juntada de novos documentos há qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

A alteração na norma se deu em razão da insuficiência do antigo dispositivo na prática processual, visto que nem sempre as partes dispunham de determinada prova no momento processual em que esta deveria ser produzida, sendo impossibilitada de o fazer posteriormente, acarretando sérios prejuízos à parte, sobretudo, na hipótese de o documento “x” tornar-se acessível em momento posterior ao estabelecido no código.

Para coibir situações como essa, o caput do artigo 435 do atual CPC, prevê a possibilidade de juntada de prova, a posteriori da petição inicial ou da contestação:

                  “Art. 435.  É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de                          fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.”

De antemão, faço ressalva para a definição do termo “documento novo” mencionado no novo dispositivo, que serve tanto para aquele concebido após o tempo da contestação ou até mesmo da sentença; quanto para aquele que se tornou disponível à parte após o momento processual passível de juntada, ainda que concebido há tempos.

Nesse sentido, vale a leitura de recente julgado do TJSP:

                (…)

               Nesse sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação dos julgados extraídos                    do site do Eg. STJ: (a)  “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.                                 JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO                 PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a               inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode                 ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos                       supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397). (TJ-                   SP – AC: 10180825220168260309 SP 1018082-52.2016.8.26.0309, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento:                  25/03/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019)

Conquanto a não produção da prova no tempo previsto pela legislação processual leve à sua preclusão, na busca pela verdade real, o NCPC lançou um novo olhar sobre a questão, admitindo a juntada de documentos a qualquer tempo, mesmo que relativos a fatos antigos, desde que: a) estes tenham se tornado acessíveis após a fase instrutória, cabendo à parte que os produzir o ônus de provar sua indisponibilidade de juntada anterior;  b) não seja indispensável à propositura da ação; e c) seja viabilizado o contraditório:

               Art. 435….

              …

              “Parágrafo único.  Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição  inicial ou a contestação,                            bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir                                         comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da                           parte de acordo com o art. 5º.”

Com a juntada “a posteriori” de documento antigo, poderá afetar tanto o contraditório, como o próprio convencimento do juiz já estabelecido, oportunidade em que caberá a esse mesmo juiz, analisar as peculiaridades da causa e a justificativa apresentada, para então concluir se houve ou não má-fé pela parte que o produziu nos autos tardiamente, objetivando evitar a “prova surpresa” ou “guarda de trunfo”.

Por tais motivos a “prova surpresa” ou “guarda de trunfo”, é prática vedada em nosso ordenamento e nesses termos segue o atual entendimento do STJ:

               MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.159 – DF (2017/0011228-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE                         ASSIS MOURA IMPETRANTE : BOM JARDIM AGROPECUARIA LTDA IMPETRANTE : RONALDO FUGUTA                            ADVOGADO : RAFAEL COSTANTIN ARAÚJO – MG126166 IMPETRADO : TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Vistos.

               (…)

               In casu, consoante assentado no voto-condutor do acórdão proferido o documento novo pode ser utilizado                          mesmo em fase recursal, para que seja preservada a função instrumental do processo, desde que não sejam                         feridos os princípios da lealdade e da boa-fé, ou seja a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de                          ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, sendo sempre ouvida a parte contrária, não tendo                o ora impetrante demonstrado seu prejuízo líquido e certo na análise da”declaração”juntada aos autos.

           (…)

             (STJ – MS: 23159 DF 2017/0011228-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ                                   03/02/2017)  

A divergência central surge quando não resta claro ao convencimento do juízo, os motivos que impediram à parte trazer aos autos os documentos considerados novos, quando deles dispunha para juntada em momento oportuno e mesmo assim não o fez.

A juntada posterior se deu por efetivamente não dispor da prova documental naquele tempo, ou decorreu de estratégia ardilosamente articulada pela parte, visando obter vantagens processuais?

Cá entre nós, é de fato o caso concreto e as justificativas apresentadas que vão determinar sua legalidade ou não, pois, mesmo que respeitado o contraditório (como em alguns julgados fora suficiente para sua admissão), há também posicionamento diversos, que trilham a linha de que ao aceitá-los, estar-se-ia sopesando a preclusão consumativa, prejudicando em muito o regular processamento do feito e a segurança que ele deve trazer.

Por outro lado, em análise à ratio decidendi de recentes acórdãos de apelação do Estado de São Paulo[1], verificamos situações análogas das quais o juízo entendeu pela ausência de má-fé e admitiu a juntada posterior, nas hipóteses em que havia menção ao documento probatório na fase instrutória. Ainda, quando ausente impugnação pela parte contrária quanto a nova prova produzida, ou, inexistentes quaisquer prejuízos ao contraditório.

Se por um lado a lei é importante instrumento na busca pela verdade real ao permitir a juntada tardia de uma prova documental já existente porém inacessível à parte naquele tempo, por outro, não pode tal admissibilidade servir a manobras ardilosas e desonestas, que prejudiquem o convencimento do juízo e o contraditório, acarretando inclusive em morosidade ao deslinde da demanda, obstando a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional.

[1] Art. 434.  Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm – Acesso em 03/02/2018

Acórdãos analisados:

(TJ-SP – APL: 10135498020178260223 SP 1013549-80.2017.8.26.0223, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 24/08/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2018);

(TJ-SP – APL: 10016759120188260602 SP 1001675-91.2018.8.26.0602, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/11/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2018);

Caroline Tavares https://www.linkedin.com/in/caroline-tavares-07087a14a/
Luciano Buratto www.linkedin.com/in/luciano-buratto-36061b72