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Áreas de atuação


Direito Ambiental

• Licenciamento e Fiscalização

• Restrições ao uso da propriedade

• Responsabilidade Ambiental

• Recuperação de áreas degradadas

• Patrimônio Histórico e Cultural

• Processo de Tombamento
 
Dentro todos os ramos do direito contemporâneo, o Direito Ambiental é o que detém o maior destaque, por ser preceito fundamental constitucionalmente estabelecido concentra-se no bem-estar da sociedade como um todo no meio ambiente ecologicamente equilibrado imponto o dever de preservá-lo. Neste sentido, o impacto do Direito Ambiental na propriedade é significativo tanto na propriedade urbana (tombamento, plano diretor urbano, área de preservação permanente), como áreas rurais (Modulo Fiscal, Área de preservação permanente, reserva legal). Imprescindível a orientação de profissional qualificado ao realizar negócios jurídicos (compra e venda, empreendimentos imobiliários) em áreas sob o controle de preservação.