Notícias

  Importante questão esta sendo discutida no estado de São Paulo  e deve ser vista com bons olhos por todos os contribuintes que possuem débitos junto a Fazenda Publica do Estado de São Paulo se dá pela  possibilidade de ingresso de ação revisional promovida pelos contribuinte afim de levantar a discussão quanto ao índice de […]

Evento organizado com a participação do Dr. RENATO ALMEIDA integrante da banca de advogados da Buratto e Shilinkert Sociedade de Advogados. EVENTO INTERNACIONAL – MAGNA CHARTA: 800 ANOS SECIONAL   AberturaDR. MARCOS DA COSTA Presidente da OAB SP.PROF. DR. MARCO AURÉLIO FLORÊNCIO FILHO Presidente da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB SP. PROF. DR. MICHEL TEMER […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça […]

A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação imposta em decisão judicial, a chamada astreinte. Esse entendimento está consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo essa tese, a Terceira Turma do STJ anulou astreinte no valor de R$ 450 mil fixada em […]

No aniversário de cinco anos do chamado “processo cidadão”, implantado na 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, o juiz Ali Mazloum decidiu dar uma passo além no projeto.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ autorizou a transferência definitiva de uma motocicleta do vendedor ao comprador, além de impor ao segundo o dever de indenizar o primeiro em R$ 10 mil por danos morais. Os autos dão conta que um rapaz entregou sua moto a uma revenda de veículos como parte no […]

Valor do Sinal: mínimo ou máximo de indenização pelo arrependimento? Muito comum ao ver as pessoas concluindo um negócio, é vê-las estabelecendo um valor a ser pago a título de “sinal”, já sub-entendido nesse ajuste que se porventura alguma delas recuar do contratado, esse valor servirá de “compensação” (no sentido de indenização) pela desistência do negócio, se quem desistir for aquele que […]

Uma decoradora de Belo Horizonte (MG) terá de arcar com as verbas trabalhistas devidas a um técnico de enfermagem contratado para cuidar do pai. A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cabia a ela, como curadora, zelar pelo pagamento dos encargos diante da incapacidade do empregador, portador de Alzheimer. O […]

Hoje, quando um trabalhador se torna pai, tem direito a cinco dias de licença-paternidade. Para ampliar esse período para um mês de liberação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 41/2015), que já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além da ampliação desse direito, a proposta […]

Se em uma ação de divórcio, o ex-marido se encontra em lugar incerto e não sabido, é cabível a citação por edital, como se sabe. Mas isso, para o Tribunal Superior de Nova York, é um procedimento antiquado para quem vive na era digital. Por isso, em uma decisão inusitada, assinada pelo ministro Matthew Cooper, […]