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Cinco novas súmulas vinculantes foram publicadas na edição desta terça-feira (23/6) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Todas as orientações foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos dias 17 e 18 de junho. Os novos entendimentos tratam de Direito Comercial (SV 49), Tributário (SVs 50 e 52), Administrativo (SV 51) e Trabalhista (SV […]

“Direito é bom senso. Há bom senso em peças gigantescas, em um momento em que o Judiciário está assoberbado de processos e que tanto se reclama da demora nos julgamentos? Evidente que não!” A afirmação é do desembargador Luiz Fernando Boller em decisão de sua relatoria na 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC. O […]

Invocando o princípio da insignificância, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou decisão de primeiro grau e absolveu uma mulher acusada de sonegar impostos. Ao analisar a questão, os desembargadores federais explicaram que o princípio da insignificância estabelece que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de lesão de certa gravidade, […]

Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela 4ª turma do STJ em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. No caso julgado, os recorrentes requereram […]

    Em casos de coexistência de relação conjugal e extraconjugal, tanto a mulher como a companheira devem receber a pensão. Esse foi o entendimento fixado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ao determinar que a pensão por morte de um homem seja dividida entre sua mulher e sua amante. No caso, […]

Trata-se de uma síntese do evento realizado na Ordem dos Advogado do Brasil em 15 de junho de 2015 realizada pelo Dr Renato Augusto de Almeida que compõe a banca de advogados de nossa sociedade: Há 800 anos, exatamente no dia 15 de Junho de 1215 em Runnymede, foi assinada a Magna Charta pelo Rei […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) lançou nesta quarta-feira (17/6) sua nova página na internet. No site, o Conselho publica, de forma mais acessível, todos os seus acórdãos, súmulas, pautas de julgamento e link para acompanhamento processual. A página foi feita de acordo com a nova Identidade Digital de Governo […]

Por entender que a remuneração de hora extra possui natureza salarial, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras. A decisão foi proferida em recurso em que uma empresa pretendeu excluir valores pagos a título de adicional de horas extraordinárias de sua contribuição sobre […]

  Por falta de previsão legal, as sociedades de advocacia não têm obrigação de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que suspendeu a cobrança da seccional da OAB em São Paulo da […]

Por mais que o empresário faça sua “lição de casa” reduzindo custos, otimizando processos, aprimorando produtos e serviços, de tempos em tempos é sempre ele surpreendido com um cenário, ao qual não deu causa, tendo de suportar os efeitos dos erros cometidos por aqueles que justamente deveriam reconhecer nele, a verdadeira força motriz da economia […]