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Notícias


#3 – ESC_ Limitação territorial de atuação

17 de junho de 2019 publicado por Buratto E Shilinkert

Conforme dissemos no capítulo #2, há enorme potencial para atuação das ESC’s dada a magnitude do cenário dos “pequenos negócios” (98,5% do total de empresas privadas, respondendo por 27% do PIB e 54% do total de empregos formais1). Se de um lado o propósito da lei que criou a ESC é permitir uma maior proximidade […]

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#2 – ESC_ Quem pode tomar crédito com a ESC?

13 de junho de 2019 publicado por Buratto E Shilinkert

#2 – ESC_ Quem pode tomar crédito com a ESC? A legislação que instituiu a ESC não quis deixar margens à duvidas, quanto aos destinatários das operações a serem realizadas por esse novo agente de crédito, e atender, assim, ao seu propósito. Conforme consta no art. 1º, as operações da ESC terá “…como como contrapartes […]

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#1 – ESC_Empresa Simples de Crédito – LC 167/19

publicado por Buratto E Shilinkert

Em abril foi promulgada a Lei Complementar 167, criando a figura da Empresa Simples de Crédito, ou ESC, cujo objetivo, é impulsionar a economia, uma vez que autoriza, certos tipos de empresa, que não bancos ou financeiras, a atuarem no mercado de crédito. Essas empresas, desde que atendidas as exigências traçadas pela lei, estão autorizadas […]

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Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade

30 de abril de 2019 publicado por Buratto E Shilinkert

Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social […]

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A “Prova Surpresa” ou “Guarda de Trunfo” no NCPC

1 de abril de 2019 publicado por Buratto E Shilinkert

Por: Caroline Tavares e Luciano Buratto A “Prova Surpresa” ou “Guarda de Trunfo” no NCPC É chamada de “prova surpresa” ou “guarda de trunfo” a prova documental existente e conhecida da parte, que deixa, ardilosa e maliciosamente, de juntá-la no processo no momento que lhe cabia, objetivando com isso, tumultuar e obter vantagem com essa […]

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REGISTRO DA LOCAÇÃO É OBRIGATÓRIO PARA IMPEDIR RETOMADA DO IMÓVEL EM CASO DE ALIENAÇÃO

8 de novembro de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

A semana foi marcada pela divulgação de importante acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com grande impacto para o mercado de locações. No julgamento do REsp 1.669.612/RJ, sendo relator o Ministro Villas Bôas Cueva, a Turma entendeu que a venda de imóvel alugado somente obriga o adquirente a manter vigente a locação […]

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Imobiliárias e administradoras de bens não podem ofertar serviços de advocacia

27 de agosto de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

Sociedades sem possibilidade de registro na OAB, como imobiliárias e administradoras de bens, não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia nem contratar advogados para prestarem serviços advocatícios para seus clientes. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, ao aprovar ementa que trata da vedação ética da advocacia exercida […]

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Advogado pode exercer mais de uma profissão

publicado por Buratto E Shilinkert

Também não há qualquer infração ética desde que as atividades sejam totalmente independentes. A 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP definiu, no ementário aprovado na 615ª sessão, que não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. Também ficou definido que não há qualquer infração ética, desde que as atividades […]

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DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP NÃO EVITA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS

17 de agosto de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

Existem várias hipóteses de presunção de dissolução irregular de sociedade, que leva à responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias. O  STJ editou a Súmula 435 que  estabelece “Presume-se  dissolvida  irregularmente  a empresa que deixar de funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos órgãos competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula […]

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