A semana foi marcada pela divulgação de importante acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com grande impacto para o mercado de locações. No julgamento do REsp 1.669.612/RJ, sendo relator o Ministro Villas Bôas Cueva, a Turma entendeu que a venda de imóvel alugado somente obriga o adquirente a manter vigente a locação […]
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Notícias
Imobiliárias e administradoras de bens não podem ofertar serviços de advocacia
27 de agosto de 2018 publicado por Buratto E ShilinkertSociedades sem possibilidade de registro na OAB, como imobiliárias e administradoras de bens, não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia nem contratar advogados para prestarem serviços advocatícios para seus clientes. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, ao aprovar ementa que trata da vedação ética da advocacia exercida […]
Continue lendo »Honorários só são impenhoráveis até 50 salários mínimos, decide STJ
23 de agosto de 2018 publicado por Buratto E ShilinkertO artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil admite a penhora da renda do trabalhador para pagamento de dívida de natureza alimentar e nas hipóteses em que o salário for superior a 50 salários mínimos. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito […]
Continue lendo »Também não há qualquer infração ética desde que as atividades sejam totalmente independentes. A 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP definiu, no ementário aprovado na 615ª sessão, que não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. Também ficou definido que não há qualquer infração ética, desde que as atividades […]
Continue lendo »DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP NÃO EVITA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS
17 de agosto de 2018 publicado por Buratto E ShilinkertExistem várias hipóteses de presunção de dissolução irregular de sociedade, que leva à responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias. O STJ editou a Súmula 435 que estabelece “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula […]
Continue lendo »STJ afasta teoria do adimplemento substancial para pensão alimentícia
publicado por Buratto E ShilinkertA 4ª turma negou HC para devedor preso mesmo tendo quitado 95% da dívida. Em decisão apertada, por três votos a dois, a 4ª turma do STJ rechaçou a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação a obrigação alimentar, que afastaria a prisão civil do devedor de alimentos. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do […]
Continue lendo »STJ divulga teses sobre contratos de promessa de compra e venda e de compra e venda de bens imóveis
14 de agosto de 2018 publicado por Buratto E ShilinkertDOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS- I 1) Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda, é possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com a indenização por […]
Continue lendo »“Valor afetivo”: juiz dá guarda de cachorro para mulher após separação do casal
13 de agosto de 2018 publicado por Buratto E ShilinkertAo reconhecer a dissolução de sociedade conjugal de um casal com pedido de liminar ajuizado pelo homem, o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, da comarca de Itajá, determinou que o cachorro da raça poodle, que está na posse do autor, seja entregue à mulher. O magistrado levou em conta o argumento de que o animal […]
Continue lendo »Construtora deve devolver R$ 473 mil a comprador por atraso na entrega de imóveis
7 de agosto de 2018 publicado por Buratto E ShilinkertUma construtora deverá devolver R$ 473 mil a um comprador por causa do atraso na entrega de dois imóveis. A decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE. O comprador ingressou na Justiça alegando que firmou contrato de compra com a construtora para obter os imóveis. No entanto, eles não foram entregues dentro […]
Continue lendo »Trabalhador pode ter o dia abonado para levar animal a consulta de emergência
3 de agosto de 2018 publicado por Buratto E ShilinkertA Câmara analisa o Projeto de Lei 9235/17, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que permite que o trabalhador tenha o dia abonado, sem prejuízo do salário, quando acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência. O parlamentar propõe acrescentar a previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-lei 5.452/43). Segundo Silva, os direitos do animal […]
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