Notícias

O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados não se limita apenas às empresas que lidam com dados bancários, informações sobre a vida financeira dos clientes ou seus hábitos de consumo como os aplicativos de transporte e alimentação, embora tenham sido as primeiras a ser afetadas pela nova lei e a entrar em conformidade.

  Contextualizando Com todo aquele cenário criado no começo de 2020, em razão da COVID-19 e o distanciamento imposto pelas regras de saúde púbica, as formas pelas quais mais pessoas passaram a contratar e assinarem seus contratos, sofreu uma significativa alteração. A assinatura de contratos em plataformas digitais, deixou de ser algo restrito às empresas […]

Com a data de início da vigência da Lei de Proteção de Dados – LGPD – se aproximando (agosto/2020), e ciente da necessidade de ser ter um “vocabulário” comum para, se não afastar, ao menos mitigar interpretações diversas, foi publicado no dia 01/10/2019 o “Glossário de Segurança da Informação”  que traz consigo a descrição dos […]

Conforme dissemos no capítulo #2, há enorme potencial para atuação das ESC’s dada a magnitude do cenário dos “pequenos negócios” (98,5% do total de empresas privadas, respondendo por 27% do PIB e 54% do total de empregos formais1). Se de um lado o propósito da lei que criou a ESC é permitir uma maior proximidade […]

#2 – ESC_ Quem pode tomar crédito com a ESC? A legislação que instituiu a ESC não quis deixar margens à duvidas, quanto aos destinatários das operações a serem realizadas por esse novo agente de crédito, e atender, assim, ao seu propósito. Conforme consta no art. 1º, as operações da ESC terá “…como como contrapartes […]

Em abril foi promulgada a Lei Complementar 167, criando a figura da Empresa Simples de Crédito, ou ESC, cujo objetivo, é impulsionar a economia, uma vez que autoriza, certos tipos de empresa, que não bancos ou financeiras, a atuarem no mercado de crédito. Essas empresas, desde que atendidas as exigências traçadas pela lei, estão autorizadas […]

Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social […]

A semana foi marcada pela divulgação de importante acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com grande impacto para o mercado de locações. No julgamento do REsp 1.669.612/RJ, sendo relator o Ministro Villas Bôas Cueva, a Turma entendeu que a venda de imóvel alugado somente obriga o adquirente a manter vigente a locação […]

Sociedades sem possibilidade de registro na OAB, como imobiliárias e administradoras de bens, não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia nem contratar advogados para prestarem serviços advocatícios para seus clientes. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, ao aprovar ementa que trata da vedação ética da advocacia exercida […]

O artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil admite a penhora da renda do trabalhador para pagamento de dívida de natureza alimentar e nas hipóteses em que o salário for superior a 50 salários mínimos. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito […]