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Notícias


Por falta de intimação pessoal do devedor, STJ anula multa imposta pelo TJSP

6 de maio de 2015 publicado por Buratto E Shilinkert

A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação imposta em decisão judicial, a chamada astreinte. Esse entendimento está consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo essa tese, a Terceira Turma do STJ anulou astreinte no valor de R$ 450 mil fixada em […]

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Negócios Imobiliários: Valor do Sinal: mínimo ou máximo de indenização pelo arrependimento?

29 de abril de 2015 publicado por Buratto E Shilinkert

Valor do Sinal: mínimo ou máximo de indenização pelo arrependimento? Muito comum ao ver as pessoas concluindo um negócio, é vê-las estabelecendo um valor a ser pago a título de “sinal”, já sub-entendido nesse ajuste que se porventura alguma delas recuar do contratado, esse valor servirá de “compensação” (no sentido de indenização) pela desistência do negócio, se quem desistir for aquele que […]

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Filha responderá solidariamente em ação de cuidador que acompanhava o pai

11 de abril de 2015 publicado por Buratto E Shilinkert

Uma decoradora de Belo Horizonte (MG) terá de arcar com as verbas trabalhistas devidas a um técnico de enfermagem contratado para cuidar do pai. A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cabia a ela, como curadora, zelar pelo pagamento dos encargos diante da incapacidade do empregador, portador de Alzheimer. O […]

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Alvaro Dias quer ampliar licença-paternidade para 30 dias

publicado por Buratto E Shilinkert

Hoje, quando um trabalhador se torna pai, tem direito a cinco dias de licença-paternidade. Para ampliar esse período para um mês de liberação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 41/2015), que já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além da ampliação desse direito, a proposta […]

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STF decidirá se comunicação prévia de negativação e aviso de recebimento são dispensáveis

publicado por Buratto E Shilinkert

O STF irá se debruçar sobre importante tema relativo ao Direito do Consumidor a partir do julgamento da lei paulista 15.659/15, que trata dos cadastros de proteção ao crédito e foi questionada por diferentes ADIns. A norma originou-se do PL 1.247/07, de autoria do deputado Rui Falcão, que justificou a proposta sustentando que os serviços […]

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