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O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para “eliminar gradualmente” a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa. A mensagem de envio foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2). A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo federal […]

Por Felipe Luchete O Tribunal de Justiça de São Paulo flexibilizou, nesta terça-feira (14/2), norma da própria corte que proibia o público de usar tomadas nas áreas comuns dos prédios forenses. O presidente do TJ-SP, Paulo Dimas Mascaretti, liberou essas instalações elétricas para quem quiser carregar baterias de equipamentos eletrônicos, reconhecendo a “notória utilização” de smartphones, […]

O TJSP em julgamento realizado em 02 de fevereiro anulou lançamentos do Município de São Paulo, no qual se exigia ISS de contribuinte, que havia pago o imposto a outros Municípios. O município paulista alegava que  os autos de infração foram lavrados por ocasião de Operação Fiscal, na qual verificou que a empresa autuada fazia […]

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região determinou, em análise a recurso ordinário, que a decisão tomada perante Tribunal Arbitral não faz a coisa julgada para a Justiça do Trabalho. O voto foi relatado pela desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina. A origem de tudo foram os pedidos do empregado e também da empresa (indústria […]

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido […]

Juiz do 1º Juizado Cível de Sobradinho condenou condômino a pagar indenização por danos morais ao síndico, diante das manifestações ofensivas desferidas contra este. O réu recorreu, mas o recurso não foi conhecido pela 1ª Turma Recursal do TJDFT, pelo não preenchimento dos requisitos legais. O autor conta que sofreu humilhação praticada pelo réu, em […]

Conforme o ministro da Fazenda (Henrique Meireles) havia anunciado ao final de 2016, o novo REFIS – nesta oportunidade nomeado como “PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA” (PRT) – foi instaurado. O governo publicou no dia 5/1/17 no DOU a MP 766/17 que fornece as diretrizes iniciais para a adesão ao regime, quais débitos podem ser aderidos […]

Gerente sem poder de mando tem direito a horas extras, define TST O trabalhador que está em posição de gerência, mas tem a jornada controlada e não possui poder para mandar, deve receber horas extras caso trabalhe além do período normal. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve […]

O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de São Paulo com base em caução consistente em precatórios de originados em ações ordinárias em que o Estado de São Paulo é devedor. No caso,  a empresa protestada adquiriu por meio de contratos de cessão  […]

Hospital não tem de indenizar paciente por erro praticado por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, que apenas utiliza suas dependências para operações e exames, segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão unânime segue precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 908.359), que afastou a responsabilidade objetiva dos […]