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Notícias


DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP NÃO EVITA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS

17 de agosto de 2018 publicado por Buratto Sociedade de Advogados

Existem várias hipóteses de presunção de dissolução irregular de sociedade, que leva à responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias. O  STJ editou a Súmula 435 que  estabelece “Presume-se  dissolvida  irregularmente  a empresa que deixar de funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos órgãos competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula […]

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“Valor afetivo”: juiz dá guarda de cachorro para mulher após separação do casal

13 de agosto de 2018 publicado por Buratto Sociedade de Advogados

Ao reconhecer a dissolução de sociedade conjugal de um casal com pedido de liminar ajuizado pelo homem, o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, da comarca de Itajá, determinou que o cachorro da raça poodle, que está na posse do autor, seja entregue à mulher. O magistrado levou em conta o argumento de que o animal […]

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Trabalhador pode ter o dia abonado para levar animal a consulta de emergência

3 de agosto de 2018 publicado por Buratto Sociedade de Advogados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9235/17, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que permite que o trabalhador tenha o dia abonado, sem prejuízo do salário, quando acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência. O parlamentar propõe acrescentar a previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-lei 5.452/43). Segundo Silva, os direitos do animal […]

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STJ liberta preso por dívida de alimentos provisórios com valor elevado

publicado por Buratto Sociedade de Advogados

A 4ª turma considerou que a prestação alimentar foi estipulada provisoriamente em quantia bastante superior à capacidade financeira do pai. Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ concedeu ordem de HC para cassar decreto prisional contra homem preso por atraso no pagamento de pensão alimentícia. A dívida dos alimentos provisórios chegou a quase R$ […]

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STF: Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia

publicado por Buratto Sociedade de Advogados

Plenário deu interpretação conforme a dispositivo da CLT que obrigava a submissão da demanda a comissão de conciliação. O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 1º, que trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia. Os ministros deram interpretação conforme a CF a dispositivo da CLT que obrigava o trabalhador a submeter as demandas primeiro à Comissão de […]

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STJ – É NULA A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA SUCEDIDA

31 de julho de 2018 publicado por Buratto Sociedade de Advogados

Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária, quando a execução foi ajuizada depois da sucessão. De fato, a falta da indicação correta do devedor na constituição do crédito tributário atinge o título executivo, […]

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