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Notícias


Desistir de ações para aderir ao Refis obriga empresa a pagar honorários de êxito

21 de junho de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

Por Sérgio Rodas No contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, a vitória processual é condição suspensiva. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido se o advogado vencer a causa. Portanto, o cliente que desistir das ações antes do fim impede o cumprimento da condição e deve pagar ao seu procurador […]

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Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

19 de junho de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação de uma casa— localizada […]

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TJ SP AFASTA O VALOR VENAL ATUALIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI

17 de abril de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

O Município de São Paulo exige que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor venal atualizado do imóvel, ao invés de fazê-lo com base no valor da transação ou, com base no valor venal do imóvel, utilizado para cálculo de IPTU. Comumente, o valor venal de referência ultrapassa o simples valor venal, bem como o valor da transação, […]

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Entendimento da prisão em 2ª instância deve ser estendido à execução trabalhista, decide juíza

publicado por Buratto E Shilinkert

Magistrada determinou execução definitiva após confirmação pelo TRT Possibilidade de execução de pena após tribunal de 2º grau deve ser estendida à execução trabalhista. Assim entendeu a juíza do Trabalho substituta Germana de Morelo, da 9ª vara de Vitória/ES, ao conferir caráter definitivo a execução contra uma empresa após superadas as instâncias primárias, “sendo evidente que direito […]

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Os limites de deduções do Imposto de Renda 2018

27 de fevereiro de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

Nem todas as despesas de 2017 podem ser abatidas do Imposto de Renda e, dentre as que podem, os valores de abatimento são limitados São Paulo – Dependendo do tipo de despesas realizadas em 2017, a base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda pode ser reduzida. Ou seja, pode fazer com que o contribuinte tenha menos imposto […]

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1º SuperFórum traz tendências da NRF 2018 para os supermercadistas

26 de fevereiro de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

Entre os palestrantes estão confirmados nomes como Neil Stern (Sears, Target, Wawa, Kroger, Harris Teeter), Donald Fitzgerald (Mariano’s Market) entre outros No próximo dia 1º de março, o 1º SuperFórum, idealizado e produzido pela DMCard, será realizado no Expo Center Norte, em São Paulo. Uma delegação do Brasil seguiu rumo a NRF Retail’s Big Show […]

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Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ

23 de fevereiro de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

Por Pedro Canário A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por […]

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TJ-SP fixa sete teses sobre compromisso de compra e venda de imóvel

6 de fevereiro de 2018 publicado por Buratto E Shilinkert

A Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou  julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, em que foram fixadas sete teses jurídicas sobre o assunto, enquanto a corte rejeitou se posicionar sobre dois entendimentos. O IRDR foi criado […]

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